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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Forças Armadas…
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Sistema Constitucional de Crise: Os estados de exceção
Introdução
Sistema constitucional de crises
regular situaçãoes de crise grave
Regimes Jurídicos
Estado de defesa
Estado de Sítio
Princípios que se submetem
Princípio da Necessidade
ocorrem em último caso
ausência de soluções menos gravosas
Princípio da Temporalidade
Devem ser temporários
duração no menor tempo possível
Proporcionalidade
medidas adotadas proporcionais à gravidade da crise
Princípio do controle Político e Judicial
Submetem-se ao controle
Congresso nacional
Poder Judiciário
Estado de Defesa
Objetivo
preservar ou restabelecer
Ordem Pública
Paz social
Ameaçados por
Iminente instabilidade institucional
Atingidas por calamidades de grandes proporções da Natureza
Pressupostos
Ocorrência de grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou paz social
Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameacem a ordem pública ou a paz social
Pode Ser
Preventivo
evitar uma crise
Repressivo
Pôr fim a crise já instalada
Decretação
Presidente da República
ato discricionário
Obrigatoriedade Manifestação PRÉVIA
Conselho de Defesa Nacional
Conselho da República
Presidente não está vinculado às manifestações dos conselhos
Formalidades Decreto
Tempo de Duração
Não superior 30d
APENAS UMA prorrogação pelo mesmo prazo
Áreas Abrangidas
espacialmente limitado
deve conter locais certos e determinados
Indicará medidas coercitivas
Restrições de direitos de
reuniões ainda que exercidas no seio das associações
sigilo de correspondência
Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
Ocupação temporária de bens e serviços Públicos
Responde a união pelos danos e custos correspondentes
Procedimento
Presidente decreta
submete 24h
CONGRESSO NACIONAL
10 dias
Fará ou Não a APROVAÇÃO
maioria absoluta
Atenção, submissão ao congresso APÓS A DECRETAÇÃO
No estado de sítio a submissão ao congresso é antes de decretar
Congresso de recesso
convocação extraordinária prazo 05 dias
Decreto REJEITADO
Cessa IMEDIATAMENTE o estado de defesa
Prisão por crime de Estado
Poderá ser determinada pelo EXECUTOR DA MEDIDA
Desnecessária determinação Judicial
Executor deve comunicar IMEDIATAMENTE ao Juiz
Relaxa ou não prisão
Ordem de prisão
Não superior a 10 dias
VEDADO*
Incomunicabilidade do preso
Estado de Sítio
Hipóteses
Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
Estado de sítio Simples
Declaração de Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
Estado de sítio Qualificado
Competência
Presidente da República
Oitiva Prévia
Conselho da República
Conselho Nacional de Defesa
Presidente não está vinculado à manifestações
Autorização
Congresso nacional
Não autorizar
presidente vinculado
voto maioria absoluta
autorização é PRÉVIA à decretação
recesso
convocação extraordinária prazo de
dias
Formalidades
Indicar duração
Estado de Sítio Simples
não superior
30d
prorrogações não superiores a 30d
Cabem sucessivas prorrogações
Estado de Sítio Qualificado
todo tempo perdurar a guerra u agressão estrangeira
Normas necessárias à execução
Garantias constitucionais que ficarão suspensas
Medidas Coercitivas
Estado de sítio Simples
obrigação de permanência em localidade determinada;
Detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa,radiodifusão e televisão, na forma da lei.
Não inclui pronunciamentos parlamentares efetuados em suas casas legislativas
Suspensão liberdade de reunião
Busca e apreensão em domicílio
Intervenção nas empresas de serviços públicos
requisição de bens
Estado de Sítio Qualificado
CR/88 não estabelece
Doutrina
Qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa desde que:
Observe os princípios da necessidade e temporalidade
Tenha autorização congresso nacional
decreto indique as garantias constitucionais a serem suspensas
Imunidades Deputados e senadores
subsistirão
Pode ser suspensa
voto 2/3 membros respectivas casas
Disposições comuns ao Estado de Defesa e de Sítio
excepcionalidade das medidas
submetem-se ao controle
Político
Estado de defesa
Imediato
assim que presidente decreta, congresso avalia e aprova ou não
Concomitante
Comissão 5 membros acompanhar e fiscalizar execução das medidas
Sucessivo
cessadas as medidas, presidente envia uma mensagem ao congresso nacional relatando as medidas aplicadas, alcance das medidas, justificativas, providências adotadas, etc.
Estado de Sítio
Prévio
congresso analisa se autoriza ou não
Concomitante
Comissão 5 membros acompanhar e fiscalizar execução das medidas
Sucessivo
cessadas as medidas, presidente envia uma mensagem ao congresso nacional relatando as medidas aplicadas, alcance das medidas, justificativas, providências adotadas, etc.
Judicial
só analisa legalidade
Não analisa mérito
Conveniência e oportunidade
Cessados os Estado defesa/Sítio
cessam seus efeitos
Sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos pelos executores e agentes
Forças Armadas
Constituídos
Marinha
Exército
Aeronáutica
Características
é instituição
nacional e permanente
Organização
Hierarquia e disciplina
Missões
Função principal
Defesa da pátria
Garantia dos Poderes Constitucionais
Função Subsidiária
Garantia da Lei
Garantia da ordem
Comando Supremo
Presidente da República
Normas Gerais a serem adotadas na organização
Lei complementar
Aplicação Dispositivos Fixados em Lei
Patentes c/ prerrogativas, direitos e deveres
comferida presidente república
Transferência para Reserva
posse cargo ou emprego público civil permanente
exceção
cargo emprego profiss. saúde
Posse em cargo, emprego ou função pública temporária e não eletiva
serão agregados ao respectivo quadro
exceção
acúmulo cargos saúde
Dois anos nessa situação
ininterruptos ou não
reserva
Sindicalização e Greve
Proibidos
Filiação Partido Político
PROIBIDO militar ativo
Podem candidatar?
'SIM
Mais 10 aos serviço militar
erá agregado. Se eleito, passa para inatividade
menos 10 anos
deverá se afastar da atividade
Perda do posto ou Patente
Decisão transitada em Julgado por Oficialato Indigno ou Incompatível
Tribunal Militar caráter Permanente
tempos de paz
Tribunal Estacial
Tempos de Guerra
Militar condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos
Sentença transitada em Julgado
também será julgado pela indignidade ou incompatilidade com oficialato
Direitos sociais dos trabalhadores aplicados aos militares
13º
Férias
Licença maternidade
Licença gestante
assistência gratuita aos filhos
OBSERVAÇÕES
Praças prestadoras de serviço Militar - Soldados Recrutas
STF entende que pode receber menos que o mínimo
Aplicação Art. 37 CR/88 - Servidores Públicos
Teto remuneratório
Vedação viculação/equiparação salarial
Vedação cômputo acréscimos pecuniários para fins ulteriores
Irredutibilidade de vencimentos
possibilidade acúmulo dois cargos profissionais de saúde
Serviço Militar obrigatório
Serviços alternativos
Imperativos consciência
Crença religiosa
Convicção filosófica
Convicção política
Isentos
mulheres e eclediástios
mas podem ficar sujeitos a outros encargos que a Leis os atribuir
Habeas Corpus para discutir punições militares
Discutir Mérito
Não cabe
Discutir legalidade das medidas
Cabe
Segurança pública
Introdução
Dever do Estado
Direito e responsabilidade de todos
visa
preservação ordem pública
incolumidade das pessoas
Incolumidade do patrimônio
Partes
Polícia administrativa
Preventiva/ostensiva
atua para evitar que o crime aconteça
Polícia Judiciária
Repressiva
Após ocorrido o crime
cunho investigativo
Segurança Pública e o Princípio da Solidariedade
Considerações Gerais
Evitar prejuízo à população mediante as greves
firmar convênios entre União e Estados/DF
Cooperação Federativa
o que comprrende
ações conjuntas
transferência de recursos
desenvolvimento de atividades de capacitação
qualificação Profissional
âmbito
Secretaria Nacional de segurança Pública
Celebrado Convênio
poderá ser colocado à disposição dos Estados/DF
caráter emergencial e provisório
servidores público federais
Força Nacional
pode ser empregada em qualquer parte do território Nacional
Mediante solicitação expressa do Governador do Estado
Emprego episódico e planejado
composição
Servidores que tenham recebido do Ministério da Justiça treinamento especial para operação conjunta integrantes da polícia federal e dos órgãos de segurança pública dos Estados que tenham aderido ao programa de cooperação deferativa
Órgãos da Segurança Pública
Considerações Gerais
Art. 144 CR/88
ROL TAXATIVO
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícias Civis
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
Estados, DF e Municípios NÃO PODEM criar novos órgãos de segurança Pública
Guardas Municipais NÃO SÃO RESPONSÁVEIS pela segurança Pública
Polícias em espécie
Polícia Federal
Órgão Permanente
Organizado e mantido pela União
Competência
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
xercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Polícia Rodoviária Federal
Órgão Permanente
Organizado e mantido pela União
Competência
Patrulhamento ostensivo das rodovias Federais
Polícia Ferroviária Federal
Órgão Permanente
Organizado e mantido pela União
Competência
Patrulhamento ostensivo das ferrovias Federais
Polícia dos Estados
Polícia Civil
Dirigido Delegado de polícia de Carreira
Função polícia judiciária e a apuração de infrações penais
Exceção
Crimes de competência da União
Crimes MILITARES se conexos com a função
SE O MILITAR PRATICAR CRIME COMUM, SEM NEXO COM A FUNÇÃO, A POLÍCIA CIVIL TERÁ COMPETÊNCIA
Polícia Militar
Ostensiva e de manutenção da ordem Pública
STF
Polícia Militar pode realizar flagrantes e participar da busca e apreensão determinada por ordem judicial
Corpo de Bombeiros Militar
Atribuições definidas em Lei
Execução de atividades de defesa civil
Considerações Gerais
Mantidas e organizadas pelos Estados
Devem observar as Normas gerais federais - da união
se subordinam ao governador
Forças auxiliares e de reserva do Exército também se subordinam ao Governador
ATENÇÃO
POLÍCIAS DO DISTRITO FEDERAL
Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros militar
Organizadas e mantidas DIRETAMENTE PELA UNIÃO
LEI FEDERAL irá dispor sobre a utilização pelo governador
Servidores sujeito a regime híbrido
Lei federal que fixa os vencimentos
Guardas Municipais
Constituídos pelo Município
Destinada a proteção de bens, serviços e instalações dos municípios
Não possuem competência para realização de patrulhamento ostensivo
Não fazem parte dos órgãos de segurança Pública
Segurança Viária
Art. 144, §10º, CR/88
Criou a carreira de agentes de trânsito
Objetivo Seg Viária
Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas
Diminuição de acidentes e mortes no trânsito
Conceito de Segurança Viária
Educação, engenharia e a fiscalização de trânsito, buscando garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente