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RECURSOS (AGRAVO INTERNO ART. 1021 (CABE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS,…
RECURSOS
AGRAVO INTERNO ART. 1021
CABE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, RELATOR, PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
O MAGISTRADO PODERÁ SE RETRATAR (QUANDO HOUVER RECURSO) OU RECONSIDERAR(JUIZ MUDOU DECISÃO DE OFICIO)
PRAZO 15 DIAS UTEIS APÓS A DECISÃO MONOCRÁTICA. EM DOBRO PARA MP,FP,DP LITISCONSORTES
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MULTA POR IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO (TODOS OS MINS. JUGAREM ) VALOR 1 A 5% DO TOTAL DA CAUSA.. 1021 4º NÃO AUTOMÁTICA EXISTE PRECEDENTE DO STJ.
MESMO NO CASO DE AFRONTA A LEI FEDERAL OU NORMA CONSTITUCIONAL SE A DECISÃO FOR MONOCRÁTICA INTERPOR AGRAVO INTERNO.
PREPARO OBRIGATÓRIO, 5 DIAS NO CASO INSUFICIÊNCIA.
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SEM EFEITO SUSPENSIVO, (EM REGRA).