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LEI PENAL NO ESPAÇO (LU) (TERRITORIALIDADE TEMPERADA albert-einstein…
LEI PENAL NO ESPAÇO (LU)
TERRITORIALIDADE TEMPERADA
INTRATERRITORIALIDADE
LEI ESTRANGEIRA
EXTRATERRITORIALIDADE*
CONDICIONADA
HIPERCONDICIONADA
INCONDICIONADA
TERRITÓRIO
FÍSICO
JURÍDICO (EMB. / AERON.)
PRIVADAS A SERV. GOV.
ALTO MAR (BANDEIRA DO PAÍS)
PÚBLICAS
TEORIA DA UBIQUIDADE
CONDUTA
AÇÃO
OMISSÃO
RESULTADO
OCORREU
DEVERIA OCORRER