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Controle ADM (Controle Legislativo (DF - Controle externo (Câmara…
Controle ADM
Classificação
Natureza
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Mérito: conveniência e oportunidade, não pode ser feito pelo judiciário.
Momento
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Concomitante - tempestivo, preventivo
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Controle ADM
Hierárquico = autotutela (recursos, processos disciplinares) - Anulação (atos ilegais) e Revogação (ato inconvenientes)
Direito de Petição
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Recurso hierárquico próprio o reexame é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu
Recurso hierárquico impróprio- inserido a autoridade que não se insere hierarquicamente superior à que a proferiu
Controle Judicial
É exercido pelos órgãos do Poder Jud. sobre os atos adm do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. NECESSARIAMENTE PROVOCADO E o controle é posterior
Restrito ao controle de legalidade, pode ANULAR, mas não pode revogar o ato
Remédios 
Mandato de Segurança
Contra ato ou omissão autoridade pública; deve importar ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER; Pode ser repressivo ou preventivo ; Prazo: 120 dias
Não poderá ser utilizado: contra lei em tese; contra atos de gestão comercial; decisão judicial transitada e julgada ou que caiba recursos
Ação popular
Contra atos de interesses difusos: patrimônio público, moralidade adm., patrimônio histórico-cultural, do meio ambiente . QUALQUER PESSOA no peno gozo dos direitos políticos
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Ação civil pública
Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos. - Ministério Público, a DP, Administração, associação há pelo menos um ano no pleno gozo
Controle Legislativo
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Municípios BA, CE, GO e PA - Controle externo (Câmara Municipal) e quem presta auxilio (TC dos Municipios)
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