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COMISSÕES (Órgãos criados pelas casas legislativas (Congresso Nacional (No…

- - - - atribuições definidas no regimento comum do CN
  - - - Integrantes da estrutura da casa legislativa
        
        de caráter especializado
    - - criadas para apreciar matéria específica
        
        extintas ao término do prazo determinado, ou quando objetivo realizado ou ao término da legislatura (de qualquer jeito)
        
        CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito
- - - - NÃO julga ou acusa ou promove responsabilidade de alguém
      - Em caso de instaurar um processo, para apreciação criminal e civil, encaminha-se ao MP
      - Reunião de provas
        
        Não admite contraditória e ampla defesa
  - - - "Direito das minorias"
  - - - Testemunhas
        
        obrigação de comparecer, sujeito a coercitividade (força policial)
      - Indiciados / investigado
        
        não cabe condução coercitiva
        
        Princípio da não auto-incriminação
      - Garante-se a todos os direitos constitucionais:
        
        direito ao silêncio
        
        direito ao sigilo profissional
        
        direito de assistência jurídica
        
        indenização por danos morais e à imagem, etc
    - - a CPI torna-se depositaria do segredo
      - Pode ser determinada por CPI's estaduais, porém não para CPI'S municipais (não tem poder judiciário - não haveria controle judicial sobre as CPIs, impossibilitando)
    - - Princípio do colegiado --> ação restritiva de algum direito imposta por uma CPI deve ser realizado por decisão da maioria dos membros da CPI
      - Princípio de separação de Poderes e direitos fundamentais - as CPIs não podem:
        
        Decretar prisões (judiciário), exceto em flagrante delito
        
        Determinar anulação de atos do Poder Executivo
        
        Interceptação telefônica (ordem judicial)
        
        Matérias de reserva jurisdicional
        
        Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos (inviolabilidade domiciliar)
        
        Convocar o chefe do Poder executivo
        
        Aplicar medidas cautelares