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IMUNIDADES (PARLAMENTARES (dep. federais e senadores) (Imunidade…

- - - - O P.R. só pode ser responsabilizado por:
        
        atos conexos à função de presidente
        
        atos cometidos durante o mandato
        
        infrações penais
        
        Se o crime é estranho a função presidencial ou foi cometido antes do início do mandato, temos:
        
        Há suspensão
        
        provisória do processo
        
        do prazo prescricional
        
        Terminado o mandato, ele pode ser responsabilizado pelo crime
    - - Não são permitidas prisões:
        
        em flagrante delito,
        
        temporárias
        
        ou preventivas
        
        é necessária uma sentença penal condenatória
        
        por crime comum --> STF
        
        por crime de responsabilidade --> Senado Federal
        
        infrações político-administrativas
    - - A CD deve autorizar o início do processo; caso negue, há o arquivamento
      - Juízo de admissibilidade
        
        2/3 em votação aberta e maioria absoluta
      - no caso de crime de responsabilidade, há o juízo de admissibilidade, também, do SF por maioria simples
- - - - suspensas em atos praticados fora do CN e incompatíveis com o estado de sítio
      - 2/3 votos dos membros da casa respectiva
  - - - proferidas no recinto do CN
        
        Presunção absoluta
      - fora do CN
        
        Presunção relativa
    - - o que foi proferido durante o mandato é resguardado
    - - os suplentes
      - manifestações proferidas com finalidade político-eleitoral e investigações da Justiça eleitoral a respeito da campanha
  - - - Em caso de:
        
        Flagrante delito de crime inafiançável
        
        o Poder judiciário pode aplicar medidas cautelares que, se impossibilitarem o exercício do mandato deverá:
        
        Sentença judicial transitada em julgado (entendimento do STF)
        
        os autos da condenação são apresentados pelo STF
        
        à casa legislativa respectiva
        
        em até 24 hrs
        
        com votação aberta por maioria absoluta para decretar a prisão ou não
      - em relação à prisão
      - desde a expedição do diploma, em relação às outras situações, mesmo em prisão civil por dívida, o parlamentar não poderá ser preso
    - - Não é necessária mais a licença prévia para permitir que o STF receba a denúncia
      - os autos da condenação são apresentados pelo STF
        
        à casa Legislativa respectiva
        
        o processo poderá ser sustado
        
        pedido por iniciativa do partido politico
        
        a qualquer tempo
        
        45 dias para a casa legislativa votar, após pedido recebido pela mesa, com votação aberta por maioria absoluta
        
        sob pena de restar prejudicado o pedido
        
        A sustação do processo suspende a prescrição
      - só alcança crimes praticados após a diplomação
        
        processos penais iniciados antes da diplomação não podem ser sustados
      - em relação ao processo