ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
(rol exemplificativo)

CONGRESSO NACIONAL
(CD e SF)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO FEDERAL

dispor sobre:
(APROVAR)

Decretos legislativos

TODAS Matérias de competência da União

Dependem de sanção do P.R. para efetivá-las, mediante LEI

Competência exclusiva do CN

Independem de sanção do P.R.

Efetivadas mediante Resoluções

Independem de sanção do P.R.

Efetivadas mediante Resoluções

Independem de sanção do P.R.

Matérias específicas

Matérias específicas

PPA, LDO, LOA

Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

Fixação e modificação do efetivo das forças armadas

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

Transferência temporária da sede do Governo Federal

Concessão de anistia

Criação e extinção de:


  • cargos públicos, funções públicas ,
  • Ministérios e órgãos da adm. pública

OCUPADOS

Fixar subsídios dos Ministros do STF (lei de iniciativa do próprio STF e teto salarial da adm. pública)

Fixar subsídios do P.R., do Vice, dos Ministros de Estado

Fixar idêntico subsídio para os Dep. Federais e Senadores

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

Autorizar o P.R. a declarar guerra

Autorizar o P.R. a permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional

Autorizar o P.R. a celebrar paz

Autorizar o P.R. a declarar estado de sítio ou suspendê-lo

Aprovar o estado de defesa e intervenção federal decretados pelo P.R. ou suspendê-los

Autorizar referendo

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área > 2500 hectares

Convocar 2/3 dos ministros do TCU

Julgar anualmente as contas prestadas pelo P.R.

Sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar (decretos regulamentares, autônomos) ou dos limites da delegação legislativa (leis delegadas)

Fiscalizar e controlar diretamente ou por meio de suas casas, os atos do Poder executivo, incluídos os da adm. indireta

matérias específicas

Juízo de admissibilidade --> autorizar por 2/3 dos membros a instauração de processo contra o P.R., o Vice ou Ministros de Estados (crimes conexos ao P.R.) --> crimes comuns ou de responsabilidade

Proceder a tomada de contas do P.R. quando não apresentadas ao CN em até 60 dias após inicio da SLO

Iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração dos Servidores da CD, observados os parâmetros estabelecidos na LDO

Eleger 2 membros do Conselho da República

salvo os casos previstos em lei complementar que é competência exclusiva do P.R.

única que não é efetivada mediante resolução

matérias específicas

Processar e julgar em crimes de responsabilidade:


  • P.R. e Vice

e conexos a estes:


  • Ministros de Estados
  • Comandantes da marinha, exército e da aeronáutica

Processar e julgar em crimes de responsabilidade:


  • Ministros do STF
  • Membros do Conselho Nacional de Justiça e do MP
  • PGR
  • AGU

Aprovar mediante voto secreto e arguição pública, nomeados pelo P.R.:


  • Magistrados, previstos na C.F./88
  • Ministros do TCU (1/3)
  • Governador de Território
  • Presidente e diretores do Banco Central
  • PGR
  • Titulares de outros cargos que a lei determinar

Aprovar mediante voto secreto e arguição secreta


  • a escolha dos chefes de missão diplomática permanente

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federativos e dos Territórios

Aprovar por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração do PGR antes do fim do seu mandato

dispor sobre:


  • limites globais de operações de crédito externo e interno do entes federativos, autarquias e entidades públicas federais


  • limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito


Estabelecer limites globais e condições para montante da dívida mobiliária dos estados, DF e municípios

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF

Condenar, em casos de crimes de responsabilidade, por 2/3 de votos absolutos

Perda de cargo

Inabilitação por 8 anos de qualquer função pública

Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional

Iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração dos Servidores do SF, observados os parâmetros estabelecidos na LDO

única que não é efetivada mediante resolução

o TCU aprecia

embora tratadas como privativas na C.F./88, elas são indelegáveis

compete privativamente

apesar do consentimento provisório do P.R., cabe ao CN autorizar

a intervenção federal somente quando cabe controle político

controle difuso de constitucionalidade pelo STF

Eleger 2 membros do Conselho da República

Aprovar a ausência de P.R. e VICE, quando a mesma exceder 15 dias

Criação de cargos para os serviços auxiliares

Criação de cargos para os serviços auxiliares

Estabelecer limites globais e condições para montante da dívida mobiliária FEDERAL

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