Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

Fixação e modificação do efetivo das forças armadas

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

Transferência temporária da sede do Governo Federal

Criação e extinção de:

• cargos públicos, funções públicas ,
• Ministérios e órgãos da adm. pública
  
  

OCUPADOS

Fixar subsídios dos Ministros do STF (lei de iniciativa do próprio STF e teto salarial da adm. pública)

Fixar subsídios do P.R., do Vice, dos Ministros de Estado

Fixar idêntico subsídio para os Dep. Federais e Senadores

Autorizar o P.R. a declarar estado de sítio ou suspendê-lo

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área > 2500 hectares

Sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar (decretos regulamentares, autônomos) ou dos limites da delegação legislativa (leis delegadas)

Fiscalizar e controlar diretamente ou por meio de suas casas, os atos do Poder executivo, incluídos os da adm. indireta

Juízo de admissibilidade --> autorizar por 2/3 dos membros a instauração de processo contra o P.R., o Vice ou Ministros de Estados (crimes conexos ao P.R.) --> crimes comuns ou de responsabilidade

Proceder a tomada de contas do P.R. quando não apresentadas ao CN em até 60 dias após inicio da SLO

Eleger 2 membros do Conselho da República

salvo os casos previstos em lei complementar que é competência exclusiva do P.R.

única que não é efetivada mediante resolução

Processar e julgar em crimes de responsabilidade:

• P.R. e Vice
  
  

e conexos a estes:

• Ministros de Estados
• Comandantes da marinha, exército e da aeronáutica
  

Processar e julgar em crimes de responsabilidade:

• Ministros do STF
• Membros do Conselho Nacional de Justiça e do MP
• PGR
• AGU

Aprovar mediante voto secreto e arguição pública, nomeados pelo P.R.:

• Magistrados, previstos na C.F./88
• Ministros do TCU (1/3)
• Governador de Território
• Presidente e diretores do Banco Central
• PGR
• Titulares de outros cargos que a lei determinar

Aprovar mediante voto secreto e arguição secreta

• a escolha dos chefes de missão diplomática permanente

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federativos e dos Territórios

Aprovar por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração do PGR antes do fim do seu mandato

dispor sobre:

• limites globais de operações de crédito externo e interno do entes federativos, autarquias e entidades públicas federais

  
  

• limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito

  
  

Estabelecer limites globais e condições para montante da dívida mobiliária dos estados, DF e municípios

Inabilitação por 8 anos de qualquer função pública

Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional

única que não é efetivada mediante resolução

embora tratadas como privativas na C.F./88, elas são indelegáveis

apesar do consentimento provisório do P.R., cabe ao CN autorizar

a intervenção federal somente quando cabe controle político

Eleger 2 membros do Conselho da República

Aprovar a ausência de P.R. e VICE, quando a mesma exceder 15 dias

Estabelecer limites globais e condições para montante da dívida mobiliária FEDERAL