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ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO (rol exemplificativo) (CÂMARA DOS…
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
(rol exemplificativo)
CONGRESSO NACIONAL
(CD e SF)
dispor
sobre:
(APROVAR)
TODAS Matérias
de competência
da União
Dependem
de sanção
do P.R.
para efetivá-las,
mediante LEI
Matérias
específicas
PPA, LDO, LOA
Operações
de crédito
,
dívida pública
e
emissões de curso forçado
Fixação e modificação do
efetivo das forças armadas
Planos e programas nacionais, regionais e
setoriais
de desenvolvimento
Transferência temporária da sede do Governo Federal
Concessão de anistia
Criação e extinção de:
cargos
públicos, funções públicas ,
Ministérios e
órgãos
da adm. pública
OCUPADOS
Fixar
subsídios dos Ministros do STF
(lei de iniciativa do próprio STF e teto salarial da adm. pública)
Estabelecer
limites globais e condições
para montante da
dívida mobiliária FEDERAL
Decretos legislativos
Competência exclusiva
do CN
Independem
de sanção
do P.R.
Matérias
específicas
Fixar
subsídios do P.R
., do
Vice
, dos
Ministros de Estado
Fixar
idêntico subsídio
para os
Dep. Federais e Senadores
Resolver definitivamente
sobre
tratados, acordos ou atos internacionais
apesar do consentimento provisório do P.R., cabe ao CN autorizar
Autorizar o P.R
. a declarar
guerra
Autorizar o P.R.
a permitir que
forças estrangeiras
transitem ou permaneçam no
território nacional
salvo
os
casos
previstos em
lei complementar
que é
competência exclusiva do P.R.
Autorizar o P.R.
a celebrar
paz
Autorizar o P.R.
a declarar
estado de sítio
ou suspendê-lo
Aprovar
o
estado de defesa
e
intervenção federal
decretados pelo P.R. ou suspendê-los
a intervenção federal somente quando cabe controle político
Autorizar referendo
Aprovar
, previamente,
a alienação ou concessão de terras
públicas com área
> 2500 hectares
Convocar 2/3 dos ministros do TCU
Julgar anualmente
as
contas
prestadas pelo
P.R.
o
TCU aprecia
Sustar atos normativos
do
Poder executivo
que
exorbitem
do
poder regulamentar
(decretos regulamentares, autônomos) ou dos
limites da delegação legislativa
(leis delegadas)
Fiscalizar e controlar
diretamente ou por meio de suas casas, os
atos do Poder executivo
,
incluídos os da adm. indireta
Aprovar
a
ausência de P.R. e VICE
, quando a mesma
exceder 15 dias
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Efetivadas mediante
Resoluções
matérias
específicas
Juízo de admissibilidade
--> autorizar por
2/3 dos membros
a instauração de
processo
contra o
P.R., o Vice ou Ministros de Estados
(crimes conexos ao P.R.) -->
crimes comuns ou de responsabilidade
Proceder a
tomada de contas do P.R
. quando
não apresentadas ao CN em até 60 dias após inicio da SLO
Iniciativa de
lei para a fixação da respectiva remuneração dos Servidores da CD
,
observados
os parâmetros estabelecidos na
LDO
única que não é efetivada mediante resolução
Eleger 2 membros do Conselho da República
Criação de cargos para os serviços auxiliares
Independem
de sanção
do P.R.
embora
tratadas como
privativas na C.F./88
, elas
são indelegáveis
SENADO FEDERAL
Efetivadas mediante
Resoluções
Independem
de sanção
do P.R.
matérias
específicas
Processar e julgar em crimes de responsabilidade:
P.R. e Vice
e conexos a estes:
Ministros de Estados
Comandantes da marinha, exército e da aeronáutica
Processar e julgar em crimes de responsabilidade:
Ministros do STF
Membros do Conselho Nacional de Justiça e do MP
PGR
AGU
Aprovar
mediante
voto secreto e arguição pública
, nomeados pelo
P.R.:
Magistrados, previstos na C.F./88
Ministros do TCU (1/3)
Governador de Território
Presidente e diretores do Banco Central
PGR
Titulares de outros cargos que a lei determinar
Aprovar
mediante
voto secreto e arguição secreta
a escolha dos
chefes de missão diplomática permanente
Autorizar operações externas de natureza financeira
de interesse dos
entes federativos e dos Territórios
Aprovar
por
maioria absoluta e voto secreto
, a
exoneração do PGR
antes do fim do seu mandato
dispor sobre:
limites globais de operações de crédito
externo e interno do
entes federativos, autarquias e entidades públicas federais
limites e condições
para
concessão de garantia da União
em operações de crédito
Estabelecer
limites globais e condições
para montante da
dívida mobiliária dos estados, DF e municípios
Suspender a execução
, no todo ou em parte, de
lei declarada inconstitucional pelo STF
controle difuso de constitucionalidade pelo STF
Condenar
, em casos de
crimes de responsabilidade
, por
2/3 de votos absolutos
Perda de cargo
Inabilitação por 8 anos
de qualquer
função pública
Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional
Iniciativa de
lei para a fixação da respectiva remuneração dos Servidores do SF
,
observados
os parâmetros estabelecidos na
LDO
única que não é efetivada mediante resolução
Eleger 2 membros do Conselho da República
Criação de cargos para os serviços auxiliares
compete
privativamente