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DA COMPETÊNCIA INTERNA (Disposições Gerais - Art. 42 a 53 (Art. 53 (Inciso…
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Disposições Gerais - Art. 42 a 53
Juízo Federal - Art. 45, caput
Exceções
Justiça Eleitoral
Justiça do Trabalho
Acidente de Trabalho
Falência
Insolvência
Recuperação Judicial
Direito Pessoal ou Direito Real sobre bens móveis - Art. 46, caput, a §4º
Execução Fiscal - Art. 46, §5º
Direito Real sobre bens imóveis - Art. 47
Foro de domicílio do autor da herança - Art. 48
Exceções - p. ú., Art. 48
Ausente - Art. 49
Incapaz - Art. 50
Promovidas pela União, Estado ou DF - Art. 51 e 52
Domicílio do Réu
Contra esses
Ocorrência do ato ou fato
Situação da coisa
Domicílio do Autor
Capital do ente federado
Art. 53
Inciso I - Ação de divórcio etc
Inciso II - Alimentando
Inciso III - Lugar
Inciso IV - Lugar ou fato
Inciso V - Reparação de dano por crime ou acidente de veículo