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Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso 1 Direitos do Idoso (Educação,…

- - - - § 1º A garantia de PRIORIDADE compreende:
        
        I – atendimento preferencial IMEDIATO e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.
        
        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
        
        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
        
        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
        
        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar,
        EXCETO dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
        
        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
        
        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
        
        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
        
        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
      - Art. 3o, § 2o Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de OITENTA anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  - - - Ou seja, o que o Promotor ou Defensor impor, DEVE SER EXECUTADO, seguindo o CPC.
  - - - mas nos crimes de ATÉ 4 ANOS DESTA LEI, seguira o RITO do JECRIM (9.099)
        
        PORÉM NÃO SE APLICA OS BENEFÍCIOS AO RÉU :forbidden:
  - - - Art. 17. Ao idoso que esteja no DOMÍNIO DE CAPACIDADE MENTAL é assegurado o DIREITO A OPTAR POR SEU TRATAMENTO de saúde que lhe for reputado mais favorável.
        
        Caso NÃO esteja com a mentalidade boa:
        
        1° curador
        
        2° Família
        
        3° Médico EM URGÊNCIA
        
        4° Médico, quando NÃO tem curador ou família.
- - - - O PRIMEIRO critério de DESEMPATE em concurso público será a IDADE, dando-se preferência ao de idade mais elevada.