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LEI SECA (PARTE ADMINISTRATIVA (Art. 165 (PENALIDADES (GRAVÍSSIMA (293,47)…

- - - - UM ÚNICO SINAL DE EMBRIAGUES OU SEM SINAIS :<3: :<3:
  - - - GRAVÍSSIMA
        
        293,47
        
        X 10
      - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
        
        12 meses :warning:
    - - RETENÇÃO DO VEÍCULO
      - RECOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO
    - - FISCALIZAÇÃO ÁLCOOL É PROCEDIMENTO ROTINEIRO
      - PROCEDIMENTOS
        
        TESTE NO ETILÔMETRO
        
        VERIFICADO PELO IMETRO
        ERRO 0,04
        
        CONCENTRAÇÃO: 0,05 :checkered_flag::
        
        SINAIS DE EMBRIAGUES
        
        constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito
        
        Exame clínico com laudo
        
        EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS
        
        EXAME DE SANGUE
        
        QQR CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL P/ LITRO :checkered_flag:
        
        PROVA TESTEMUNHAL, VÍDEOS, IMAGENS OU QQR OUTRO DISPONÍVEL
        
        RECUSA + SINAIS
- - - - EMBRIAGUES
- - - - ATÉ 2anos
        
        CRIME DE MENOR POTENCIAL
        OFENSIVO
  - - - EXIGÊNCIA DE FIANÇA
      - PRISÃO EM FLAGRANTE
- - - - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
        
        JECRIM
  - - - TRANSAÇÃO PENAL
      - REPRESENTAÇÃO
      - COMPOSIÇÃO CIVIL
        DOS DANOS
  - - - com o I.P. e Vara Criminal
  - - - RECLUSÃO
        2 anos a 05 anos