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PROCESSO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONST. (FORMAL: PROBLEMA NO PROCESSO…
PROCESSO CONSTITUCIONAL
PARTE GERAL
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ESTRUTURAR - UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS
ORGANIZAR - LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO
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VOTOS: MAIORIA SIMPLES, MAIORIA ABSOLUTA, MAIORIA QUALIFICADA
MANDADO DE SEGURANÇA
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VIOLADO POR ATO DE AUTORIDADE GOVERNAMENTAL OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA PRIVADA QUE ESTEJA NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PUBLICO
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COLETIVO: TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS / ASSOCIAÇÕES / SINDICATOS / PARTIDÁRIOS
ADI
EXPELIR, LEI OU ATO NORMATIVO INCONST., VISANDO PELA CF, DE AMBITO FEDERAL E ESTADUAS (STF)
EFEITOS: ERGA OMNES, VINCULANTES, EX TUNC
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ADC
DECLARAÇÃO DA CONST. DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, CUJA CONST. É DUVIDOSA, GARANTINDO-SE CONSEQUENTEMENTE A SEGURANÇA JURIDICA (STF)
EFEITOS: EX TUNC, ERGA OMNES, VINCULANTE
PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PRAZO DE 15 DIAS
ADI POR OMISSÃO
IMPLEMENTAR PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE, PARA PLENA EFICÁCIA, DEPENDEM DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR INFRACONSTITUCIONAL (STF)
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ATO NORMATIVO, AUSENCIA DE MEDIDA ADMIN.
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ADI INTERVENTIDA
FEDERAL
DECLARAÇÃO DA INSCONT. DE LEI PI ATO NORMATIVO ESTADUAL CONTRARIO AOS PRIMEIROS ELENCADOS NO ARTIGO 34, VII DA CF, E A CONSEQUENTE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO OU DF, OBJETIVANDO RESTABELECER A ORDEM CONSTITUCIONAL NA UNIDADE FEDERATIVA.
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HABEAS DATA
TUTELA DE DIREITO/INFORMAÇÃO, REFERENTES AOS DADOS PESSOAIS
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HABEAS CORPUS
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LIMINAR: FUMUS BONIS JURIS, E PERICULUM IN MORA
MANDADO DE INJUNÇÃO
SERÁ CONCEDIDO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONST. E DAS PRERROGATIVAS INERENTES Á NACIONALIDADE, Á SOBERANIA E Á CIDADANIA
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AÇÃO POPULAR
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AO POVO, FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PUBLICO, BASE NA LEGALIDADE DOS ATOS ADMIN.
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AÇÃO CIVIL PUBLICA
DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMEOGENEOS
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É UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE QUE PODE SE VALER O MP OU OUTRAS ENTIDADES PARA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E IND. HOMOGENEOS
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