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Página I (Art. 1 (Tem, nos termos autonomia: (Nos termos assegurados pela,…

- - - - Constituição do Estado
      - Lei Orgânica do Município
      - Constituição da República
- - - - Na forma prevista da CF
- - - - Tem que preservar
        
        Continuidade
        
        Unidade histórico-cultural do ambiente urbano
      - Somente por lei estadual
        
        Dentro do período determinado por lei complementar federal
        
        Depende de consulta prévia
        
        Mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos
        
        Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
- - - - Poder Executivo
        
        Exercido pelo Prefeito
      - Poder Legislativo
        
        Exercido pela Câmara de Vereadores
- - - - Constituição Estadual
      - Lei Orgânica
      - Constituição Federal
    - - Saúde
      - Trabalho
      - Educação
      - Segurança
      - Lazer
      - Previdência Social
      - Proteção
      - Infância
      - Maternidade
      - Velhice
      - Assistência aos desamparados
      - Transporte
      - Habitação
      - Meio ambiente equilibrado
- - - - Compostos por representantes
        
        Eleitos
        
        Ou designados
      - Finalidades
        
        Assegurar participação de todos os cidadãos em decisões
        
        Exercício da soberania popular
- - - - Conselhos do Município
      - Conselhos criados por esta LO
      - Conselhos que vierem a ser criados posteriormente