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Noções de Direito Administrativo - Coggle Diagram
Noções de Direito Administrativo
1. Noções de Organização Administrativa
1.1. Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração
1.2. Administração Direta e Indireta
1.3. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
2. Ato Administrativo
2.1. Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação e Espécies
3. Agente Público
3.1. Legislação Pertinente
3.1.2. Lei Orgânica da Polícia Civil do estado do Pará (Lei Complementar N°022/1994 e alterações)
3.1.3. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei 5.810/1994 e alterações)
3.1.4. Disposições Constitucionais Aplicáveis
4. Poderes Administrativos
4.1. Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia
4.2. Uso e Abuso de Poder
5. Lei 8.666/1993 e alterações
(Licitações e Contratos)
5.1. Princípios
5.2. Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade
5.3. Modalidades, Tipos e Procedimentos
6. Controle da Administração Pública
6.1. Controle Judicial
6.2. Controle Legislativo
7. Responsabilidade Civil do Estado
7.1. Responsabilidade por Ato Comissivo do Estado
7.2. Responsabilidade por Omissão do Estado
7.3. Requisitos para a Demonstração da Responsabilidade do Estado
7.4. Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade do Estado
8. Lei Estadual 8.972/2000
(Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará