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Aborto - Coggle Diagram

- - - - Natureza Jurídica
        
        prevalece na doutrina que as duas hipóteses configuram
        causas de exclusão da ilicitude.
      - Aborto necessário ou terapêutico (inciso I)
        Requisitos:
        
        1o) perigo de morte;
        
        2o) único meio de salvar a vida da gestante (inevitabilidade).
        
        É dispensável o consentimento e a autorização judicial, pois o médico é a pessoa que irá auferir a necessidade do aborto. Caso haja a recusa expressa da gestante, o médico poderá estar amparado por urna causa de exclusão da ilicitude (estado de necessidade - art. 24 do CP), desde que o perigo de morte da gestante seja atual.
        
        Aborto sentimental, humanitário ou piedoso (inciso II)
        Requisitos:
        
        1o) gravidez resultante de estupro. Prevalece na doutrina que é admitido o aborto mesmo que o estupro seja praticado com violência presumida;
        
        2°) consentimento prévio da gestante ou de seu representante legal, quando incapaz. É dispensável a autorização judicial, pois a norma não a exige.
      - Aborto no caso de feto anencéfalo
        Não há previsão no Código Penal. A pesar da divergência, o STF jugou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 54, em 12/04/2012, decidiu por 8 a 2 que a antecipação terapêutica de parto nos casos de feto anencéfalo não caracteriza crime de aborto. A Resolução CFM n° 1.989/2012 dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.
        
        Aborto no 1°trimestre de gestação
        No HC n° 124.306, julgado em 29/11/2016, a 1° turma do STF conferiu "interpretação conforme a constituição ao art's. 124 e 125 do CP, para excluir do âmbito de sua incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre". Isso porque "a criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.