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16/12 3 PRINCÍPIOS P.3, Mesmo Fato, Direito não ser compelido a praticar…
16/12 3
PRINCÍPIOS
P.3
VEDAÇÃO PROVAS ILÍCITAS
VEDAÇÃO A AUTOINCRIMINAÇÃO
NON BIS IN IDEM
ACUSATÓRIO
Mesmo Fato
Não Punido 2x
Não Processado 2x
Não mesmo fato, condição ou circustância 2x
Direito não ser compelido a praticar comportamento
ATIVO
Passivo (Reconhecimento)
Sistema Misto = Inquisitivo + Acusatório
Inquisitivo - Confissão é prova máxima
A busca tem limites
Direito ao Silêncio
- Ficar calado
- Ser informado
- Não ser prejudicado
Inexigibilidade Dizer Verdade
Acusador ≠ Julgador
Democrático (Ideal)
Impossib. Prisão Cautelar
ex officio
