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Créditos Adicionais - Coggle Diagram

- - - - deduzir a abertura dos creditos extraordinarios abertos
  - - - déficit financeiro não deve ser abatido das outras fontes
      - cancelamento de restos a pagar não é fonte de recursos. Somente poderá ser utilizado como fonte no exercício seguinte ao do cancelamento quando de tal anulação resultar superávit financeiro.
  - - - despesas contingenciadas não são fontes de recursos. Elas são despesas que tiveram limitação de empenho e movimentação financeira após ser verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
- - - - reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo
        remanescente, e novo ato da Administração Pública deve reabri-lo
        
        exceção ao princípio da anualidade
  - - - Significa que uma MP que nasceu com um vício insanável, não se torna válida com a aprovação pelo Poder Legislativo e a consequente conversão em lei.
    - - Cabe ao TJ tbm
      - se o STF por provocado a analisar
      - os requisitos de imprevisibilidade e de urgência
        recebem densificação normativa da Constituição. Não é totalmente discricionário
- - - - fará jus a indenização
        correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- - - - exceção ao princípio da anualidade
- - - - má utilização do mecanismo de crédito adicional
        suplementar
      - dotação em valor significativamente inferior ao custo, com a finalidade de viabilizar, mediante pressões políticas, futuras suplementações
      - exemplo: dotação de 5 mil pra reformar todo o prédio de uma escola
      - artifício político para esconder programas prioritários cujas despesas não deveriam chamar a atenção ou até mesmo esconder uma ação do governo que será negociada durante o ano.
- - - - Dotações
        
        montante de recursos financeiros
        
        $
  - - - Analise, e se aprovar, encaminhar a solicitação para o respectivo órgão setorial
        
        encaminhar à SOF- Secretaria de Orçamento
        FederaL
        
        caso seja aprovado o pedido, prepara os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento
        
        transmitirá as informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para que seja efetuada a sua disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI
      - a alternação pode começar no órgão setorial tbm
  - - - Suplementares
        
        destinados a reforço de dotação orçamentária
      - Especiais
        
        despesas para as quais não haja dotação orçamentária
        específica
      - Extraordinários
        
        despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (“imprevistas”,“comoção intestina”).
    - - dos créditos adicionais são apreciados da mesma forma que os projetos do PPA, da LDO e da LOA.
        
        pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum
        
        não pode haver uma só lei com créditos suplementares e especiais simultaneamente
        
        cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais
        deverão restringir-se a uma única espécie de crédito
- - - - utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
        
        orçamento das estatais não se sujeita a tal regra
    - - veda a entrega voluntária de recursos a outro ente da Federação para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista
    - - concessão ou utilização de créditos ilimitados;
        
        princípio orçamentário da quantificação dos créditos orçamentários
    - - utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social
        
        pressionar os entes para que cumpram as regras gerais de organização e de funcionamento do regime próprio de previdência social. Caso determinado ente descumpra tais regras, fica vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
    - - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
        
        princípio orçamentário da proibição do estorno, o qual determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa
    - - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
    - - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
    - - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
    - - princípio orçamentário da não afetação de receitas = permitida a vinculação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta de receitas próprias geradas por diversos impostos previstos na Constituição Federal, oriundos das competências estadual e municipal e de repartições tributárias que devem ser entregues aos estados e ao Distrito Federal.
    - - princípio orçamentário da proibição do estorno
        
        transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa
    - - princípio orçamentário da não vinculação de receitas, o qual dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo
        
        destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde
        
        manutenção e desenvolvimento do ensino
        
        realização de atividades da administração tributária
        
        prestação de garantias às operações de crédito por ARO
    - - '
        
        realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital
        
        ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
        
        objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio
    - - início de programas ou projetos não incluídos na LOA
        
        princípio da universalidade