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16/12 1 PRINCÍPIOS P.1, Ampla Defesa, Regra Probatória, Não pode iniciar,…
16/12 1
PRINCÍPIOS
P.1
INÉRCIA - Juíz
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PRESUNÇÃO INOCÊNCIA
Ampla Defesa
Técnica
(Profis. Habilitado)
Autodefesa
(Próprio Réu)
Regra Probatória
in dubio pro reo
favor rei
Ônus Provar (Acusação)
Não pode iniciar
Imparcialidade
Emendato Libelli
Juiz pode dar nova definição jurídica
Réu inocente
Até Trânsito em Julgado
da sentença
Exceção
Revogação Suspensão Condicional
Regressão Crime
Regra Tratamento
Dimensão Interna e Externa
Produção Provas - Subsidiariamente
Irrecusável
Não Culpabilidade
Prisão Cautelar / Processo Julg.
Prisão Cautelar Não viola princípio
