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Processual Penal - Fenando Bezerra, Inquérito Policial Conceito,…

- - - - Precisa apresentar procuração
      - Questões especiais sensíveis
- - - - Objeto de investigação
        -Uso da força letal praticados no exercício profissional
        
        Indiciado poderá constituir servidor
- - - - Inquérito Policial
        
        Comuns
      - Exclusivo das polícias judiciárias
    - - Termo circunstancial
        
        Menor potencial ofensivo
- - - - Finalidade: Coletar "Elementos de informação" para subsidiar o eventual processo penal
        
        Contraditório e ampla defesa são dispensados
- - - - Finalidade: Responsabilizar os envolvidos na infração penal
        
        Contraditório/Ampla defesa necessários
        
        Provas
- - - - Da cumprimento ou execução às ordens do Poder Judiciário
    - - Elucidar as infrações penais através da confecção de IP´s ou TCO´s
- - - - Crimes Comuns
    - - PM
        
        Crimes Militares estaduais
      - Penal
        
        Apuração de infrações penais ocorridas no interior das unidades prisionais
  - - - Crimes comuns federais
    - - Forças armadas
        
        Crimes militares federais
    - - Infrações penais ocorridas nos presídios federais
- - - - Cumprimento dos mandados judiciais
    - - PM
        
        Crimes Militares
  - - - Crimes militares federais
- - - - Materialidade
        
        Existência da Infração Penal
      - Autoria
        
        Responsável pela autoria
- - - - Súmula vinculante 14 STF
      - art 7°, Lei 8906/94 (EAOAB - Estatuto da OAB)