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Regulação dos Transportes no Brasil, Dispões sobre o regime de concessão e…

- - - - Criada pela lei 10.233 de 5 de junho de 2001, com o objetivo de implementar políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, além de regular ou supervisionar, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros.
      - É uma entidade da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e, assim como as demais agências reguladoras federais, é submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
    - - É uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.
      - Instituída em 2005, pela Lei nº 11.182, começou a atuar em 2006 substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC). É uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério da Infraestrutura.
      - Estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal.
    - - É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.