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Regulação dos Transportes no Brasil - Coggle Diagram
Regulação dos Transportes no Brasil
Constituição Federal
Artigo 21
Distribuição das competências de cada ente da Federação
Municípios
União
Estados e o Distrito Federal
Artigo 22
Atribui à União competência para Legislar
Diretrizes Constitucionais
Leis que regulamentam a descentralização da infraestrutura de transportes
Lei 8.987/1995
Dispõe o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Lei 10.233/2001
Estabelece a Agência Reguladora
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Modal Aéreo
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Modal Ferroviário
Modal Rodoviário
Multimodal
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Modal Fluvial
Modal Marítimo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Lei 9.277/1996
Autoriza a União a delegar
Lei 12.379/2011
Sistema Nacional de Viação (SNV)
Constituído pela infraestrutura física e operacional dos modos de transporte
Composição
Sistema Federal de Viação
Sistema de viação dos Estados
Sistema de viação do Distrito Federal
Sistema de viação dos Municípios