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REGIME JURÍDICO ADM - Coggle Diagram
REGIME JURÍDICO ADM
Pp implícitos
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Autotutela
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Não pode revogar
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meros atos adm (certidão, atestado, votos)
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Pp expressos
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Publicidade
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institutos jurídicos: HD, MS, Direito de Petição e de Certidões e Ação Popular
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Não é requisito de formação, mas de eficácia
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Eficiência
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Presteza, perfeição e rendimento funcional
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Legalidade
Não só restrição, mas lei que imponha
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Juridicidade: lregali//, legitimi// e morali//
Atinge toda a adm, dir e indir, de qq dos poderes, da U,E,DF e M
Princípios
Maior abstração, mas com poder coercitivo
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Definição: conjunto de normas de direito público, estabelecendo:
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