Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Abuso Autoridade (Detenção) - Coggle Diagram
Abuso Autoridade (Detenção)
1 a 4 Anos
e Multa:
Fazer
Uso de prova
em Desfavor
Investigado OU Fiscalizado
com Prévio
Conhecimento sua ilicitude
Divulgar
Gravação
ou Trecho de gravação
Sem relação com a prova
Expondo
Intimidade
Vida privada
Ferindo honra ou imagem do investigado
Dar início
OU Proceder
à Persecução
Penal
Civil
OU Administrativa
Sem justa
Causa fundamentada
OU Contra
Quem sabe inocente
Decretar
Em processo judicial
Indisponibilidade
Ativos financeiros
Em quantia
Extrapole exacerbadamente
Valor estimado para satisfação da dívida