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Constituição Federal - Coggle Diagram
Constituição Federal
Lei 10.233/2001
ANTAQ
Fluvial / Marítimo
Lei 12.815/2013 - MP dos Portos
ANAC
Aéreo
Lei 5.862/72 - INFRAERO
Lei 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei 11.182/2005 - Agência Reguladora
ANTT
Ferroviário
Lei 8.031/90 - Plano Nacional de Desestatização
Lei 8.987/95 - Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Rodoviário
Lei 9.503/97 - CTB
Lei 11.442/07 - RNTR-C
Lei 8.031/90 - Plano Nacional de Desestatização
Multimodal
Lei 9.611/98 - Transporte Multimodal de Cargas
Tratados Internacionais
Medidas Provisórias e Leis em sentido estrito
Decretos do Executivo
Regulamentos, Resoluções, Instruções Normativas, etc.
Lei 8.987/1995
Lei nº 9.277/1996
Art. 21
Art. 22
Art. 178
SNV - 12.379/2011