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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram

- - - - II - A compensação;
        
        III - A transação;
        
        IV - A remissão;
        
        V - A Decadência e a Prescrição;
        
        VI - A conversão de depósito em renda;
        
        VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
        
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        A conversão do depósito em renda “somente acontece nos casos de embargos à execução fiscal” (Machado, 2015, pág. 228), extingue o crédito tributário e “presupõe, portanto, a existência deste” (Machado, 2015, pág. 227).
        
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        O artigo 173 e 174 do CTN preveem a extinção do crédito tributário pelo lapso temporal de cinco anos, configurando decadência ou prescrição respectivamente.
        
        A diferença entre decadência e prescrição em direito tributário, é que a primeira “extingue a relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto a prescrição extingue a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento. É que o artigo 173 fala em “constituir o crédito tributário” já o artigo 174, em “ação para cobrança do crédito tributário”.
        
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        O prazo de a Fazenda Pública cobrar crédito tributário judicialmente, em ação de execução de crédito tributário, prescreve (CTN, artigo 156, V) em cinco anos, contados da sua constituição definitiva (CTN, artigo174).
        
        A prescrição, diferentemente da decadência, se interrompe: (I) pelo despacho do juiz que ordenar a citaçao em execução fiscal; (II) pelo protesto judicial; (III) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (IV) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (CTN, artigo 174, parágrafo único).
        
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        Ocorre remissão quando a autoridade administrativa expressamente autorizada por lei perdoa o tributo, ou seja, dispensa o sujeito passivo do pagamento. Há previsão no CTN da remissão, artigo 172 do CTN, qual prevê que a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
        
        (I) à situação econômica do sujeito passivo; (II) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; (III) à diminuta importância do crédito tributário;
        
        (IV) a considerações de equidade, em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do caso; (V) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
        
        A “transação é acordo” (Machado, 2015, pág. 221) que “importe em terminação de litígio e consequente extinção da obrigação tributária” (Amaro, 2014, pág 415).
        
        O artigo 840 do Código Civil permite a prevenção e o fim do litígio por meio de “concessões mútuas” (Machado, 2015, pág. 221), onde cada interessado passa a ceder o que é lhe é de direito chegando a um acordo previnindo um litígio ou dando fim a este, o que extingue o crédito tributário.
        
        Ocorre que “a lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, artigo 171, parágrafo único). Sendo, portanto, somente a lei apta para indicar autoridade para autorizar a transação, falando-se em Direito Tributário.
        
        Ensina Eduardo Sabbag que o conceito de compensação “pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 e 380 do Código Civil” (Sabbag, 2011, pág. 871).
        
        Ocorre a compensação quando o sujeito passivo é tambem credor da Fazenda Pública, por ter pago tributo que não era devido, por exemplo, sendo previsto no artigo 170 do CTN que a lei pode, às condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos.
        
        A expressão “em cada caso” não significa que a lei pode deixar a cargo da autoridade administrativa para estabelecer condições e garantias a cada caso de contribuinte, que peça a restituição, podendo a lei “fixar desde logo as condições para a compensação dos créditos tributários em geral” (Machado, 2015, pág. 217)
      - É a modalidade mais comum de extinção do crédito tributário, consiste na entrega ao sujeito ativo pelo sujeito passivo, ou quem o faça em seu nome, da pecúnia correspondente ao crédito.
        
        Para Eduardo Saggab “é modalidade direta de extinção do crédito tributário, prescindido de autorização por lei” (Saggab, 2011, pág. 860).
        
        Reza o artigo 157 do CTN que a “imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito”, que, apesar do termo oficial ser ilide, leia-se elide, e quer dizer que a penalidade não o faz desobrigado de pagar o tributo, ocorre a soma da penalidade mais o tributo, devendo ser pago os dois.
        
        Já o artigo 158 prevê que o pagamento de parcela do crédito não importa na presunção de pagamento das outras, “diferentemente do que acontece no Direito Civil” (Sabbag, 2011, pág. 861), e nem o pagamento de um crédito faz presumir o pagamento de outro, quais se refiram ao mesmo ou a outros tributos.
      - Pagamento Indevido e Restituição
        
        O sujeito passivo tem direito à restituição, total ou parcial, do que pagou indevidamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o caso da perda ou destruição da estampilha, papel selado ou processo mecânico ou ainda erro no pagamento por estas modalidades (quais têm regime especial, porém, deve haver restituição caso por erro da administração ou por regra de lei tributária do tributo respectivo).
        
        A restituição ocorre no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, no caso de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, bem como, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, conforme o que reza o artigo 165 do CTN e seus incisos.
        
        Tal restituição independe de prévio protesto, ou seja, o sujeito passivo ao pedir a restituição não precisa comprovar que fazia o pagamento do tributo sob protesto. Ocorre que “o tributo decorre da lei e não da vontade” (Machado, 2015, pág. 208), não havendo relevância se fora pago de forma voluntária sem protesto.
      - Extinção do Direito à Restituição
        
        O direito de requerer “a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados” da (I) data da extinção do crédito tributário nas hipóteses de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e na hipóteses de erro na edificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, bem como;
        
        (II) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado, ou rescindido a decisão condenatória (CTN, artigo 168), na hipótese do artigo 165, inciso III.
      - Anulação da Decisão Denegatória de Restituição
        
        De acordo com o artigo 169 do CTN “Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição”, ou seja, havendo denegatória de restituição de tributo pago indevidamente o prazo é de dois anos para a ação de anulação.
        
        Já em seu parágrafo único, “o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada” (CTN, artigo 169, parágrafo único).