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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram

- - - - É nesse aspecto que encontramos a distinção entre isenção e imunidade, na medida em que a isenção é a retirada, mediante lei, da possibilidade de tributar. Pode-se tributar, mas o ente federativo, por política de gestão pública, opta pela renúncia da receita.
        
        Enquanto a imunidade é a impossibilidade originária, pois estabelecida pela CF/88. O ente jamais teve possibilidade/competência de tributar sobre aquele fato, uma vez que vedado pela Carta Maior. Não há que se falar em renúncia de receitas.
  - - - II. Específica: é aquela que se efetiva mediante despacho da autoridade administrativa. Ou seja: uma vez editada a lei, a parte interessada deve requerer junto à Administração Pública a concessão do benefício mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários. Ex.: isenção de IPVA para deficientes físicos que adquirirem veículos adaptados.
        
        III. Total: é aquela concedida sem qualquer restrição para aquele tributo que pretende ser excluído. Ex.: aposentado com casa de até X metros quadrados não paga IPTU.
        
        IV. Parcial: é aquele que vigora pela redução da base de cálculo, pelo entendimento do STF (RE 174.478. SP.05)
        
        V. Autônoma: é aquela concedida pela mesma pessoa jurídica titular da competência de instituir e cobrar o tributo.
        
        VI. Heterônoma: é aquela concedida por lei de pessoa jurídica diversa daquela que é titular da competência para instituir e cobrar o tributo a que se refere.
        
        OBS: Quanto à última classificação (isenção heterônoma), a CF/88 proibiu sua concessão, excetuadas as seguintes hipóteses: a. Tratados internacionais; b. ICMS exportação (art. 155, § 2º, XII, e), e c. ISS exportação (art. 156, § 3º, II), pois, nos dois últimos casos, somente a União, por lei complementar, pode fazer.
- - - - Os incisos do art. 180 do Código Tributário Nacional trazem casos de proibições de anistia, disciplinando o primeiro inciso, a vedação desse instituto por “atos qualificados em lei como crimes ou contravenções penais e aos que, mesmo sem essa qualificação sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele”.
        
        No inciso II, trata do segundo caso de proibição legal, que são “salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
      - Em regra, não se concede anistia as infrações praticadas em conluio. Mas o CTN abre brecha quando diz “salvo disposição em contrário”, permitindo, portanto, a concessão da anistia a pessoas que age em conluio.
        
        A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, conforme o art. 181 do CTN:
        
        I - Em caráter geral.
        
        II - Limitadamente.
        
        Por se tratar de benefício fiscal que pode ser concedido em caráter individual, aplicam-se a anistia as regras da isenção concernente à isenção concedida em caráter individual e sua revogabilidade, conforme art. 182 do CTN, in verbis:
        
        “A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.