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Suspensão do Crédito Tributário - Coggle Diagram

- - - - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
        
        A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
        
        A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
        
        O parcelamento
        
        Por fim, uma das hipóteses mais importantes e cobradas em concursos fiscais sobre suspensão do crédito tributário.
        
        O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
        
        Além disso, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
        
        Análise: Perceba que o parcelamento não isenta o contribuinte de juros e multa, MAS PODERÁ ISENTAR (se a lei concessiva assim o permitir).
        
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        Essas modalidades de suspensão do crédito tributário são semelhantes à reclamação administrativa, todavia dá-se por vias judiciais, e não mais administrativas.
        
        Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar ou da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
        
        Veja que o simples ingresso na via judicial não suspende, por si só, a exigibilidade, mas sim a concessão de uma liminar/cautelas. Já pelas vias administrativas, o simples ingresso é suficiente para a suspensão.
        
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        A concessão de medida liminar em mandado de segurança, que constitui uma garantia constitucional, suspendendo, até julgamento definitivo do mandado de segurança, o direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário.
        
        Trata-se da modalidade de suspensão pelas vias administrativas. A simples formulação de uma reclamação de um lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
        
        Com o julgamento administrativo, caso a decisão administrativa seja favorável ao contribuinte, haverá a EXTINÇÃO do crédito tributário. Caso contrário, se for desfavorável, a exigibilidade do crédito é restabelecida, cessando a sua suspensão, sem prejuízo dos juros e multas.
      - O depósito do montante integral é um meio de suspender o crédito tributário enquanto se discute a obrigação, seja administrativa ou judicialmente.
        
        Além disso, segundo a Súmula 112 do STJ, o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
    - - A moratória somente pode ser concedida:
        
        Em caráter geral:
        
        Pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
        
        Pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
        
        Em caráter individual:
        
        Por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.