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Direito Constitucional - Fábio, Características dos direitos fundamentais,…

- - - - Gravidez é resultante de estupro
    - - Risco de morte para a mãe
    - - Má formação cerebral que torne a vida extrauterina inviável ou impossível
- - - - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre particulares, quando não há, necessariamente, essa relação de desiguldade entre as partes
      - particulares diferentes
- - - - A partir da publicação da CF já entre em vigor
        
        Autoaplicáveis e não necessitam de Lei
  - - - A partir da publicação da CF já entra em vigor
        
        Autoaplicável
        
        Mas se tiver uma lei, pode modificar
  - - - Só pode ser aplicada quando vier Lei que regulamenta, sendo assim não é autoaplicável
    - - Mandado de Injução
    - - Normas Declaratórias de Princípio Institutivos ou Organizados
        
        Aquelas que insituem órgãos, instituições ou organizativo
      - Normas Declaratórias de Princípios Programátivcos
        
        Programas de Governo
- - - - Status de emenda consitucional
      - Duas casas legislativas
        Dois turnos de votação
        3/5
    - - Status de norma Supralegal
        
        Abaixo da Constituição, mas acima das Leis
- - - - Proibição de algemas em presos
    - - Perigo a integridade
      - Resistência
      - Fuga
        
        Mesmo usando da exceção, o agente tem que jusificar, pois pode será responsabilizado
- - - - Decretos e Portarias