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LEI MARIA DA PENHA
11.343/06
ART 1°, 4°, 5° E 7°, violência física,…
LEI MARIA DA PENHA
11.343/06
ART 1°, 4°, 5° E 7°
PARA PROTEGER A MULHER VULNERÁVEL 
OBS. NATUREZA DA LEI
NÃO É UMA LEI PENAL
POSSUI NATUREZA MULTIDISCIPLINAR
TRATA DE VÁRIOS RAMOS DO DIREITO
OBJETO DA LEI TRATA DE
- PREVENÇÃO VIOL. DOMÉSTICA
- REPREENSÃO
- CRIAÇÃO DE JUIZADOS
- MEDIDAS DE PREV. E ASSIST.
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:warning: A Ma. Penha. NÃO PROTEGE A MULHER DE FORMA INDISCRIMINADA
OBJ. JURÍDICO
MULHER HIPOSSUFICIENTE
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violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.