Segundo Art 29 a documentação relativa a regularidade fiscal, conforme no caso, consistirá em: prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante;