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O pacto antenupcial - Coggle Diagram
O pacto antenupcial
Natureza
um
negocio jurídico
especial
prevalece o principio da autonomia privada
Pode inclusive um terceiro fazer parte do contrato
Localizado no âmbito do Direito das Famílias.
O seu conteúdo não poderá tratar de:
situações que afrontem a dignidade de um dos nubentes
como a dispensa do dever de mútua assistência
ou a renúncia ao direito de pleitear a dissolução do casamento
ou os direitos e garantias fundamentais
ou as cláusulas que afrontam disposições absolutas de lei (herança)
Questão tormentosa é sobre a possibilidade de estipular
indenização
para o caso de dissolução da sociedade conjugal
De outro lado, deveres que dizem respeito exclusivamente aos nubentes, poderão ser limitados, como:
cláusulas dispensando deveres conjugais
disposição eventualmente atinente à fidelidade e à coabitação
Capacidade
São capazes aqueles que possuírem a capacidade civil plena
Os incapazes
Absolutamente: não podem fazer
Relativamente: dependem de aprovação de seu representante legal
Salvo no caso de suprimento judicial, quando será imposto o regime de Separação Obrigatória