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CLASSIFICAÇÕES DE DESPESA PÚBLICA, OBS: Se é uma empresa sem caráter…

- - - - Guerra externa
        
        calamidade pública
        
        comoção interna
        (art. 167§3º)
        
        Esses créditos são manejados por MP
  - - - Despesas de pessoal
        
        Materiais de Consumo
        
        Despesas de Rotina do
        Serviço -público
- - - - Transferências Correntes
        
        NÃO TEM CONTRAPARTIDA PARA O ESTADO
        (art. 12, §2º) Dotações que não correspondem a contraprestação DIRETA em serviços ou bens, inclusive contribuições e subvenções (§3º). Ex:
        
        Subvenções sociais para instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa;
        
        subvenções econômicas para empresas públcas ou privadas de caráter comercial, agrícola ou pastoril
      - Despesas de Custeio
        
        (art. 12, §1º) Dotações para manter serviços anteriormente criados e que demandam contraprestação periódica:
        
        remuneração de servidores;
        
        pagamento de fornecedores;
        TEM CONTRAPARTIDA PARA O ESTADO
  - - - Investimento
        
        (art. 12, §4).
        Dotações para
        PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
        de obras, aquisição de imóveis necessários
        para a execução destas últimas, instalações, programas especiais de trabalho, equipamentos
        AMPLIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
      - Inversões
        financeiras
        
        NÃO AMPLIA A PRESTAÇÃO DO SERV. PÚBLICO
        (§5º)
        Dotações destinadas para:
        
        aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização
        
        aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
        
        constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
      - Transferências
        de capital
        
        (§6º)
        Dotações para INVESTIMENTOS ou
        INVERSÕES FINANCEIRAS que outras pessoas de direito pub ou priv devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; essas transferencias são auxílios ou contribuiões, segundo derivem diretamente da LOA ou lei especial anterior, bem como dotações para amortização da divida pública
- - - - Pagamento
      - DOUTRINA MAJORITÁRIA
    - - "cria para o estado a obrigação de pagamento". Toda despesa demanda prévio EMPENHO.
        
        obs: tecnicamente, inclusive por súm. AGU, empenho não produz efeito patrimonial.
        Logo, na prática o empenho não gera obrigação
- - - - Arrecadação
        
        Recolhimento