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CAPITULO 9 - OS RECURSOS JURISDICIONAIS - Coggle Diagram

- - - - compromisso arbitral
        
        forma pontual, após a instauração de um litígio
        
        formalizado por meio de um tratado específico
        
        tratado vai determinar sobre o objeto do litígio, designar árbitros, definir a competência desses árbitros, assim como decidir sobre as regras processuais
        
        “carta constitutiva” da jurisdição arbitral.
      - cláusula compromissória
        
        consentimento for geral e dado previamente a formação do litígio
        
        os Estados dentro de um tratado internacional vão fixar um sistema de resolução de controvérsia.
      - O recurso à arbitragem obrigatória pode ser determinado por um consentimento geral ou específico, sempre antes de um determinado conflito
        
        É específico quando possui uma feição cláusula compromissória
        
        Contudo, pode ser geral na situação em que há conclusão de tratado especial que preveja o recurso obrigatório à arbitragem para a resolução de controvérsias.
        
        tanto num acordo bilateral como um multilateral
    - - diferença da arbitragem para a jurisdição internacional.
      - na arbitragem ela é deixada inteiramente à vontade das partes, ou seja, os Estados têm liberdade de escolha* e vão valer-se dessa para escolher seus árbitros, sendo que estes sempre estarão em número ímpar
      - os árbitros podem ser nomeados em função de cada caso ou, ainda, podem ser escolhidos para exercer a função de forma institucionalizada quando o tribunal for pré-constituído –o que acontece na CPA.
      - as regras de procedimento são determinadas pelas partes e vinculam os árbitros
      - Fora isso, as partes podem ampliar a competência dos árbitros para lhes conferir o papel de ‘legisladores internacionais’ de modo que esses possam formular um regulamento no futuro
      - delimitar o direito que compreendem ser aplicável ao caso ou serem silentes quanto a esse ou permitindo, inclusive, que os árbitros julguem ex aequo et bono- essa última solução encontrando respaldo no art. 28 do Ato Geral da Arbitragem, em caso de lacuna no Direito positivo
      - da “competência de sua competência”, considerada inerente à função arbitral e de acordo com a qual todo árbitro dispõe do poder de decidir sobre a sua competência;
      - Contudo, há um limite que o árbitro deve respeitar, que
        diz respeito àqueles poderes que lhe foram conferidos pelas partes no compromisso arbitral
    - - a sentença arbitral deve ser motivada, redigida de forma jurídica e longamente desenvolvida e argumentada
      - No que respeita aos seus efeitos, vale dizer que, uma vez proferida, essa é definitiva e obrigatória para as partes
      - tem o mesmo efeito jurídico de uma jurisdição internacional.
      - as partes devem, portanto, executá-la de boa-fé.
      - não há um meio coercitivo que garanta o seu cumprimento, o que significa dizer que não há uma autoridade do poder de polícia para obrigar uma parte a cumprir a sentença arbitral
    - - vícios externos (como a nulidade de compromisso arbitral, a designação irregular dos árbitros ou irregularidades no procedimento)
      - ou vícios internos. como a presença de corrupção, conluio ou conflito de interesses entre os árbitros, quando o árbitro julga ultra petita –além dos seus poderes-, quando o árbitro cometeu erro de direito manifesto ou fundamental ou quando há ausência de clareza na sentença.
      - São eles: recurso de interpretação (sentença obscura), recurso de revisão (descoberta de um novo fato que exerça influencia na sentença) e o recurso de reforma ou anulação
      - Não há um duplo grau de jurisdição na arbitragem
  - - - Aqui, há o tratado quadro ou guarda-chuva, também chamado por umbrella agreement, firmado entre dois ou mais Estados que fixam condições de recurso à arbitragem em caso de desavença entre a parte contratante estatal e um nacional de outro Estado
      - Logo, a pessoa privada possui os direitos derivados, notadamente o de recorrer à arbitragem internacional
      - Sobre os tratados bilaterais
        
        frequente no âmbito econômico
        
        Acordo que comporta cláusula compromissória.
        
        O tratado irá determinar a extensão dos
        direitos dos quais as pessoas privadas poderão se beneficiar
        
        O direito aplicável também pode ser delimitado nesse tratado (pode ser o direito do país hospedeiro, do país de origem do investidor ou o DI).
        
        Aqui, a pessoa privada receberá diretamente de um tratado o direito de instituir um procedimento de arbitragem internacional para solucionar um conflito que oponha a um Estado com o qual tenha firmado contrato.
      - tratados multilaterais
        
        Essa convenção prevê o direito de recurso a uma instância internacional por investidores privados contra Estados.
        
        Convenção BIRD para Resolução de Disputas Relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, de 18 de março de 1965
        
        institui o CIRDI (Centro Internacional para a Resolução de Divergências relativos a Investimentos) que é um órgão arbitral, assim como a CPA. A diferença é que, ao contrário da CPA que tem uma competência ampla, o CIRDI tem uma competência material restrita que diz respeito aos investimentos, unicamente.
    - - A inserção de cláusula compromissória em contrato internacional entre Estados e/ou OIs e/ou uma pessoa privada é frequente
      - contratos de grande importância econômica e cuja execução se perdurará por um período longo de tempo, como os que tratam sobre obras públicas.
      - O contrato internacional, assim como qualquer outro contrato, não passa de um acordo de vontades entre pessoas com o fim de adquirir, proteger ou modificar direitos.
      - O seu regime jurídico encontra-se no Direito interno de cada Estado, apenas se faz referência a alguns elementos de estraneidade (relembrando: um elemento externo ao ordenamento interno, como a diferença entre o local de celebração e de execução, uma cláusula atributiva de jurisdição que elege qual o foro competente ou uma cláusula compromissória que reconheça a autoridade de um órgão arbitral em caso de contenda sobre a execução do contrato).
      - A regra é que todo contrato internacional está sujeito ao direito interno de um Estado escolhido pelas partes.
      - A cláusula compromissória incluída no contrato constitui um elemento importante para a sua internacionalização, vez que atribui competência a um tribunal arbitral da escolha das partes.
- - - - composta de um corpo de juízes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração moral
      - jurisconsultos de reconhecida
        competência em direito internacional
      - artigo 3, 1 do Estatuto que a “Corte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado”.
    - - Aqui, além, da nomeação regular dos juízes, existe a situação peculiar do juiz ad hoc, o qual será nomeado para um exercício momentâneo, na situação em que uma das partes não tenha um de seus nacionais como juiz da corte, de modo a garantir uma decisão mais imparcial e justa.
      - criticada, uma vez que a CIJ, enquanto principal jurisdição internacional, deve gozar de uma plena imparcialidade, sem haver a necessidade de sempre ser exigido que um juiz de nacionalidade igual a de uma das partes figure no assento da CIJ
  - - - competência contenciosa todos os Estados membros da ONU.
      - outros Estado que não sejam membros da ONU podem solicitar para que sejam parte em um contencioso da CIJ
      - há a necessidade da vontade expressa dos Estados em querer se sujeitar à Corte
      - a competência contenciosa pode versar sobre qualquer questão de direito internacional, mas está condicionada ao princípio do consentimento.
      - acordo especial (special agremeent ou compromis)
        
        essa submissão é expressa pela formulação um pedido perante a CIJ por meio de um tratado que é chamado de acordo especial, firmado entre as partes litigantes.
        
        pode se dar também através de um ato unilateral de um Estado em querer submeter a um litígio a CIJ contra um Estado determinado e esse Estado manifesta sua anuência
        
        Trata-se do encontro de duas manifestações de vontade em único instrumento, que constituí um acordo especial
      - cláusula atributiva de competência obrigatória
        
        tratado internacional no qual vai declarar que em caso de litígio sobre interpretação ou aplicação do tratado, a CIJ é obrigatoriamente competente
        
        Significa dizer que não vai haver necessidade de acordo especial, porque a anuência já é manifestada no momento da celebração do tratado.
      - cláusula facultativa de jurisdição obrigatória,
        
        a competência parte de um ato unilateral de um Estado que manifesta o seu desejo de se sujeitar obrigatoriamente a CIJ, comunicando ao secretariado.
    - - apenas a disposição da ONU ou outra OI vinculada a ONU.
      - consultiva consiste, na verdade, em um parecer, que é publicado, constituindo uma apreciação sobre o direito aplicável, devendo subsidiar a boa aplicação do direito
      - Constitui um mecanismo de controle da boa aplicação do direito internacional, contando-se assim com a boa-fé dos estados envolvidos.