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ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) - Coggle Diagram
ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre)
Lei 11.442/2007, ou Lei do Transporte Rodoviário de Cargas
Essa lei trouxe a isenção de vínculo de emprego em caso de autônomo, mesmo que seja agregado ou independente.
Também ficou determinado que o transportador deve assumir qualquer prejuízo derivado de dano, perda ou avaria, desde o recebimento até a entrega.
Essa lei trouxe a isenção de vínculo de emprego em caso de autônomo, mesmo que seja agregado ou independente.
Lei 12.619/2012, ou Lei do Descanso
prevê que o motorista profissional tem direito a intervalo de uma hora para refeição e repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho.
Também é resguardado folga de 35 horas por semana. O horário excedente é pago com acréscimo, conforme a Constituição ou acordo e convenção coletivos.
Lei 13.103/2015, ou Lei do Motorista
Proteção da União contra ações criminosas ocorridas durante o exercício da profissão;
Atendimento terapêutico, reabilitador e preventivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
Acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e formação profissionais, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
Já o quinto direito destina-se ao motorista empregado, que passa a ter os alguns benefícios, a saber:
Jornada de trabalho máxima de oito horas, ampliada em até duas horas, cujo controle deve ser feito pelo próprio empregado;
Garantia de seguro obrigatório de 10 vezes o piso salarial para casos de morte natural ou por acidente e invalidez total ou parcial por acidente.
Isenção de responsabilidade em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros;
esta legislação assegura aos profissionais cinco direitos:
Acesso a serviços de medicina ocupacional fornecidos por instituições públicas ou privadas, à escolha do motorista.
Lei nº 9.611/98 (Transporte Multimodal de Cargas)
Definição de transporte modal
Responsabilidade
Definição de Operador de Transporte Muttimodal
Unidade de Carga
Contrato de Transporte
Controle aduaneiro e Responsabilidade tributária
Assuntos Tratados:
Disposições Gerais e Transitórias
Lei 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre)
Atribuições da ANTT
Atribuições da ANTAQ
Assuntos Tratados: