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Princípio da Insignificância, munição pode - Coggle Diagram
Princípio da Insignificância
Se aplica
Contra Ord. Trib. (20.000)
descaminho (20.000)
apropriação indébita (20.000)
crimes ambientais
sonegação de contribuição previdenciária
:forbidden: não se aplica
furto que
violar intimidade da resid.
de regra, furtos noturnos
de regra, furto qualificado
violência ou grave ameaça
lei de drogas
contra fé pública (confiabilidade)
contrabando
exceção: remédio pouco e pessoal
estelionato contra INSS e FGTS
violência doméstica
contra Adm. Pública
STJ: não pode
STF: pode
posse ou porte de arma
munição pode