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Administração Financeira e Orçamentária - AFO Teshima, Caráter…

- - - - ato administrativo com força de lei
        
        lei formal
        
        ato-condição
        
        autoriza a realização de despesas e prever o montante da receita
        
        sem criar direitos subjetivos para terceiros
- - - - Emendas Parlamentares ao Orçamento até o limiete de 1,2% da Receita Corrente Líquida realziada no ano anterior
      - Emendas de iniciativa de bancadas, no montante de atpe 1% da Receita Líquida realizada no exercício anterior
- - - - O regime se encerra ao final do exercício de 2036
- - - - Examinar e emitir parecer sobre o projeto orçamentário e sobre as contas apresentadas pelo presidente
      - Inclusive as emendas do PLOA
        Podendo ser alternado pelos parlamentares
        
        Projeto Substitutivo
  - - - dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
  - - - parecer não vinculativo
        
        pode ser mudado pelo Congresso
  - - - não possui prazo
- - - - Executivo
      - Legislativo
      - Judiciário
    - - Legistativo
        
        Aux do TCU
        -CF art 70/71
- - - - Recebe recurso do Orç Fiscal
  - - - Recebe recurso do Orç Investimento
- - - - não precisa de córum especializado
- - - - Ativo Financeiro - Passivo Financeiro - Créditos adicionais reabertos + operações de crédito vinculadas
      - Sempre advem de exercício anterior (poupança)
- - - - Execução Orçamentária
        
        Prestação de Contas
        
        Tribunal de Contas
        
        Julgamento das Contas pelo CN
        
        Parecer da CMO
        
        Julgamento
        
        60 dias para emitir parecer
        
        não vinculativo
        
        A 60 dias do início da Sessão Leg
        
        Exercício Financeiro
        
        Ano Civil = 01/Jan até 31/Dez
        
        Receita/Despesa são realizadas
      - Veto
        
        Pode ser rejeitado pelo Poder Legislativo
      - Até aqui, dura aproximadamente 01 ano
  - - - Projeto Substitutivo
- - - - Apenas para crédito extraordinário para emergências
  - - - Crime de Responsabildiade - não envio
- - - - Suplementar
        
        Destinado a reforços de dotação orçamentária
        
        Lei específica ou na LOA
        
        Decreto Executivo
      - Especiais
        
        Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
        
        Lei específica
        
        Decreto Executivo
      - Extraordinário
        
        Destinados a despesas URGENTE E IMPREVISTA, em caso de guerra, comoção intestina (interna) ou calamidade pública
        
        Independe de autorização legislativa prévia
        
        Medida provisória (União)
        
        Decreto do Poder Executivo (Estados e Municípios)
- - - - Pagamento
        
        Ordem de pagamento
        
        Desembolso governamental
        
        Bancos públicos ou privados
      - Conferência documental visando verificar se o pagamento poderá ser efetuado
- - - - Empenho
        
        Reserva orçamentária, emitido pela autoridade competente, e funciona como garantia para o fornecedor e comprimetimento ao governo
        
        Jamais poderá ser dispensado, mas sim a NOTA de empenho
        
        Tipos
        
        Ordinário
        
        Valor fixo e pago de uma única vez
        
        Estimativo
        
        Despesas cujo o montante não pode ser determinado previamente
        -combustíveis
        
        Global
        
        Despesas contratuais, sujeitas a parcelamento
        -contrato de aluguel
      - Liquidação
      - Pagamento
    - - LOA e Créditos adicionais