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04/12 1 CONCEITOS LEI PROCESSUAL PENAL, Mediatas, Imediatas, Ramo Direito…
04/12 1
CONCEITOS LEI PROCESSUAL PENAL
Processo Penal
Finalidade
Imediata
Meditata
Fontes
Materiais
Formais
Mediatas
Costumes
Aplicação Analógica
Princípios Gerais Direito
Imediatas
Norma Processual Penal
Interpret. Extensiva
Ramo Direito Público
Etapa Obrigatória
Possibilitar Estado Punir
Obter Paz Social
Quem produz
União (REGRA)
Punição do Estado
Lacuna Legislação
Instrumental = Processual Material = Penal
Ainda que desfavoráveis ao réu
Ainda que desfavoráveis ao réu