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Tutela Jurídica da Flora e de Responsabilidade por Dano Ambiental - Coggle…

- - - - Tal conceito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, da análise do seu artigo 225, que utiliza a expressão “sadia qualidade de vida”, percebe-se que a Carta Magna buscou tutelar não só o ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho (FIORILLO, 2010).
  - - - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
      - § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
      - Modalidades da Responsabilidade Ambiental:
        
        Responsabilidade Civil, Responsabilidade Administrativa e Responsabilidade Penal.
        
        Responsabilidade Administrativa
        
        A responsabilidade ambiental administrativa encontra previsão no artigo 70 da Lei 9.605/98:
        
        Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
        
        Responsabilidade Civil
        
        O fundamento legal dessa responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ambiente se encontra no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81:
        
        § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
        
        Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
        
        A Constituição Federal previu expressamente a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, no parágrafo 3º do seu artigo 225:
        
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        A distinção fundamental entre ilícito civil e ilícito penal está baseada numa sopesagem de valores; na diferença da gravidade do ato praticado. “Determinadas condutas, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais”
        
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        O Direito Ambiental engloba as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva (procurando, por meios eficazes, evitar o dano), e a função reparadora (tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos).
        
        Assim, tem-se que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente inseriu dois comportamentos a serem procurados: preservação e restauração.
        
        A responsabilidade administrativa em face de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se trata de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) das pessoas físicas e jurídicas que eventualmente se encontrem na condição de poluidoras.
        
        Tríplice Responsabilidade do Poluidor
        
        Conceito: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (conceito trazido pelo artigo 3º, inc. IV, da Lei 9.638/81).