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INQUÉRITO POLICIAL, =/= Processo Administrativo, Representação: Ação…
INQUÉRITO
POLICIAL
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
VEDADA
IMPOSIÇÃO
DE SANÇÃO
VIABILIZA
AÇÃO
PENAL
AUTORIA
MATERIALIDADE
PRESIDÊNCIA
POLÍCIA
JUDICIÁRIA
VEDADO
MP
CARACTERÍSTICAS
INQUISITIVO
AMPLA DEFESA/
CONTRADITÓRIO
NÃO OBRIGATÓRIOS
DISCRICIONÁRIO
OFICIAL
SIGILOSO
OFICIOSO
INDISPONÍVEL
VEDADO
ARQUIVAMENTO
(DELEGADO)
DISPENSÁVEL
INSTAURAÇÃO
(Crimes de Ação Pública)
DE
OFÍCIO
AÇÃO
PÚBLICA
INCONDICIONADA
REQUERIMENTO
OFENDIDO/
REPRESENTANTE
INDEFERIMENTO
RECURSO
CHEFE DE
POLÍCIA
DELATIO
CRIMINIS
REQUISIÇÃO
MP
JUIZ
AUTO DE
PRISÃO EM
FLAGRANTE
=/= Processo
Administrativo
Representação:
Ação Pública Condicionada
=/=
Requerimento:
Ação Privada