Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMPETÊNCIAS - Coggle Diagram
COMPETÊNCIAS
-
COMUM - MATERIAL/ADM - U,E,DF,M - ART.23
Características - todos entes da Fed - U,E,DF,M
Dica: verbos no infinitivo - dever geral de cuidado (zelar,cuidar,proteger...)
Matéria de saúde - pode ajuizar contra qq ente, salvo se forneci/o de remédio s/ rg ANVISA (U) - RE 657.718 - STF
-
CONCORRENTE - LEGISLATIVA - U,E,DF - ART.24
Exceções
-
E/DF - normas gerais - competência plena normas posterior da U, a do E/DF fica suspensa na parte contrária
-
-
-
-
MUNICIPAIS - ART.30
Int local, suplementar, inst e arrec trib, distritos, serv pub locais; com a U e E - ens infantil e fund, saúde; ord territrot patrim.