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A Gestão da Educação Inclusiva No Brasil: Uma Análise Histórica Das…

- - - - Constituição Federal de 1946 ratifica do direito à educação, do direito à escola básica, bem comode instrumentos legais e financeiros
        
        O documento constitucional de 1824 sendo a primeira Constituição conhecida como a Constituição do Império, que constou a inexistência a proteção da pessoa deficiente.
- - - - A escola básica coube qualificar a classe trabalhadora e formar o consumidor e constituir o exercicio dos direitos politicos.
- - - - A Lei 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é, portanto, fruto de uma conjuntura social
        
        a Lei de Diretrizes e Bases do ano de 1961 evidencia a ampliação do atendimento a essa parcela social em estabelecimentos de ordem privada e filantrópica.
        
        Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, cujo Art.9º dispõe:
        Art. 9º Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.
        
        O avanço apontado pelo Art. 9ºda LDB de 1971 refere-se à definição de quais alunos seriam o público alvo da educação especial
        
        A referida LDB,em seu Art.4º(BRASIL, 1996),define como dever do Estado o atendimento educacional especializado.
        
        Dessa forma, “A referência às necessidades especiais amplia o alcancedo dispositivo constitucional de 1988, que se referia apenas aos portadores de deficiência” .