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Recurso especial, Recurso extraordinário - Coggle Diagram
Recurso especial
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- lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais
- considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
caberá ao desembargador o juízo de admissibilidade, podendo:
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- encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização de juízo de retratação
- sobrestar o recurso que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda em discussão no STJ ou STF
- em caso de admissibilidade, remeter o feito ao STJ para análise e julgamento.
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Recurso extraordinário
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- quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF
- declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
- julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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o REesp e o RExt não possuem, em regra, efeito suspensivo.