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Defesa do Estado e Das Instituições 2 - Estado de Defesa - Coggle Diagram
Defesa do Estado e Das Instituições 2 - Estado de Defesa
RESTRIÇÕES(1)
DIREITO
DE REUNIÃO
AINDA QUE
NO SEIO
DE ASSOCIAÇÕES
CONGRESSO:
APRECIARÁ
O DECRETO
EM ATÉ
10 DIAS
POR MAIORIA ABSOLUTA
E CONTINUARÁ
FUNCIONANDO
DURANTE
O ESTADO
DE DEFESA
PRAZO:
MÁX 30 DIAS
PRORROGÁVEIS
UMA VEZ
RESTRIÇÕES(2)
SIGILO
DE CORRESPONDÊNCIAS
E COMUNICAÇÕES
TELEGRÁFICA
E TELEFÔNICA