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Direito Empresarial - Aula 02 - D267 - Coggle Diagram
Direito Empresarial - Aula 02 - D267
Direitos e obrigações dos sócios (Soc Simples)
Sócios ficam obrigados às cláusulas do contrato a partir da assinatura
A escolha por um dos tipos empresariais não afasta a natureza de sociedade simples
A extinção se dá após liquidada a sociedade e publicada no DOE
A exclusão de sócio só se dá por consenso unânime
Sócio pode transferir quotas, mas exige consenso de todos. O sócio retirante fica obrigado perante a sociedade por até 2 anos (mesmo se for transferência integral)
Sócio que não paga parte que se comprometeu perante a sociedade, é sócio remisso e pode ser excluído extrajudicialmente, se estiver atrasado mais de 30 dias, após ter sido notificado
Pela mora, os outros sócios podem reduzir-lhe a quota, se ele tiver pago uma parte, ou ajuizar ação de perdas e danos. O pagamento deixa o sócio na sociedade
Sócio que contribui com serviços não pode fazer concorrência. Pode perder lucros ou ser excluído da sociedade
Quem participa com serviço, ganha lucro na proporção da média do valor das quotas
Distribuir lucros ilícitos ou fictícios responsabiliza os sócios e também quem recebe
Administração
Não pode ter alguns impedimentos legais como: pessoas impedidas por lei (como juízes); os condenados a alguns tipos de pena
Nomeação dos administradores
O Adm pode ser sócio ou não
Pode ser feita no contrato (seus atos são irrevogáveis) ou em ato separado (atos revogáveis)
Se não tem sócio, os sócios são administradores com poderes isolados, ou seja, um não precisa do outro
O administrador não pode fazer-se substituir
Obrigações e responsabilidades dos adm
Os administradores podem praticar atos em nome da sociedade, só se for negócio da empresa. Não entra venda de imóveis, a não ser que seja o negócio da empresa
Responde se realizar operações sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria
Os atos precisam do consentimento de todos, salvo nos casos urgentes
O adm responde por culpa no desempenho de suas funções. Tem que ressarcir as perdas e danos, inclusive lucros cessantes
Tem que prestar conta. Apresentar anualmente inventário, BP e DRE
Tem que exibir os livros empresariais aos sócios, estado de caixa e carteira dos clientes
Teoria ultra vires societatis
Atos contrários à contade da sociedade
É inválido e ineficaz
Se um terceiro contrata com a sociedade, deve ver se o adm tem esse poder, se não, pode cobrar só o adm
Só o adm é responsabilizado se
Limitação inscrita ou averbada
Provando que a limitação era conhecida do terceiro
Tratando-se de operação evidentemente estranhas aos negócios da sociedade