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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADM - MUN - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADM - MUN
Município
Regido por LOM
intervalo de 10 dias
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Mun
dois turnos
Criação, incorporação, fusão ou desmembramento
1ª etapa: lei complementar federal determina período
2ª etapa: estudo de viabili//
3ª etapa: plebiscito
4ª etapa: criação do novo mun por lei ordinária estadual
EC 57 - convalidou mun criados de forma irregular até 2006
Eleições
Prefeito - sist majoritário
2º turno - >200mil eleitores
Dupla vacância por razões eleitorais - eleições indiretas se <6m para fim mandato
Subsídio - prefeito, vice e secret
Lei de iniciativa da Câmara Mun
Pref e Vice - Não pode acumular cargos
Vereador - sist proporcional (vedada coligações part - EC97/2017)
Subsídio fixado em uma legislatura para a seguinte
até 10mil habitantes = 20% do subsídio dos Dep Est;
10 a 50mil habitantes = 30% do subsídio dos Dep Est;
50 a 100mil habitantes = 40% do subsídio dos Dep Est;
100 a 300mil habitantes = 50% do subsídio dos Dep Est;
300 a 500mil habitantes = 60% do subsídio dos Dep Est;
+500mil habitantes = 75% do subsídio dos Dep Est;
Abono de férias e 13º salário
Foro Julgamento - Mun
Prefeitos
TJ - infrações penais comuns
Tribunal de 2º grau/2ª instância - demais casos
Crime de resp próprios (punidos com cassação) - Câmara Mun
Crime de resp impróprios (punidos com pena privativa de liber//) - Tribunal de 2ª instância
Súmula 703, STJ - extinção do mandato não impede instauração do processo, apenas tramitará na 1ª instância, pela perda do foro especial
Vereadores - não tem foro especial
Competências - Mun
Comuns (art.23)
do Município (art.30)
legislar sobre seg e conforto dos consumidores
portas giratórias em bancos - estadual e municipal
inconstitucional leis: impede instalação de estab comerciais do mesmo ramo em det área; proibam serv de transp por app; serviço de embalamento em supermercados
estabelecer horário de func do comércio local
legislar sobre coleta de lixo e serv funerário
editar normas de direito amb, inclusive mais restritivas que as da U
legislar sobre transp público intramunicipal
Plano diretor de ordenamento territorial - obrigatório > 20mil habitantes
ocupação do solo urbano para instalar torres de telefonia
legislar sobre distância de postos de gasolina
Fiscalização
Câmara dos Vereadores com TCE ou TCM
Julgamento dos membros do TCM é do STJ
Const de SP - TCM com 5 membros (2 Prefeito e 3 câmara Mun)
Parecer do TCE/TCU sobre contas do chefe do executivo não vincula o Legislativo
Parecer prévio do TCE/TCM só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Cãmara Mun
STF - quem dá a palavra final sobre as contas do prefeito é a Câmara dos Vereadores
não pode a Const Est afastar competência do TC para julgar as contas do Legislativo
inválida regra que autorize a Câmara dos Vereadores a julgar as contas do Pref sem o parecer do TC se ele não for apresentado em 180 dias