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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADM - Coggle Diagram

- - - - União indissolúvel: U, E, DF, M - autonomia:
        
        Política
        
        Financeira
        
        Administrativa
- - - - investidura em cargos eletivos (art. 77)
      - processo legislativo (art. 59 a 69)
      - orçamentos (art. 165 ss)
      - preceitos ligados à adm púb (art. 37)
    - - autonomia dos M
      - preatção de contas
      - direitos da PH
      - aplicação do mín de receitas em ensino e saúde
      - forma republicana, sist representativo e reg democrático
  - - - 2ª etapa: apresentação do PL complementar - s/ força vinculante
      - 3ª etapa: aprovação do CN - maioria absoluta
      - 1ª etapa: plebiscito - vinculante
  - - - criação de microrregiões e reg metropolitanas por lei complementar estadual
      - gás canalizado - legislar