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Direitos Políticos - Coggle Diagram
Direitos Políticos
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Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos.
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Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar os respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito
Inelegíveis
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Cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins até 2º grau ou por adoção do Presidente, Governador, Prefeito ou de quem os substituiu dentro de 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo ou candidato à reeleição
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Mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé
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