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Legislação social e trabalhista, Acadêmicos: Bruna Rafaela e Mayron Luiz …
Legislação social e trabalhista
Processo do trabalho
O processo do trabalho é conceituado como o conjunto de princípios, regras a instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém das relações trabalhistas em geral.
Etapas
O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.
Princípios
Princípios do Processo do Trabalho.
Princípio da Proteção.
Princípio da Celeridade.
Princípio da ultra petita ou da extrapolação.
Princípio da Iniciativa ex officio.
Princípio da Simplicidade.
Princípio da Oralidade.
Princípio da Subsidiariedade.
Princípio da Informalidade.
FGTS
Quem pode sacar
Inicialmente, o titular de conta vinculada FGTS residente exterior que atender a pelo menos uma das seguintes condições.
O que é?
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Quem tem direito
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Como verificar se estão pagando corretamente
Por meio do extrato bimestral.
Por consulta no site da Caixa.
Nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF.
Acadêmicos: Bruna Rafaela e Mayron Luiz
Adm “4-periodo”.
Professor: João paulo