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Recursos Trabalhistas, Acadêmicas: Gabriela Brito Moreira e Isabelle…

- - - - art. 894 da CLT
      - Prazo de 8 dias para interposição
      - Necessita de prequestionamento, por possuir natureza extraordinária
      - Não é admitido se não estiver de acordo com súmula ou OJ do TST ou STF
      - Cabe agravo da decisão denegatória
        
        Prazo de 8 dias
      - Hipóteses de cabimento
        
        Decisão de turma do TST x decisão de outra turma do TST
        
        Decisão da Seção de Dissídios Individuais (SDI) do TST x Decisão de uma turma do TST
        
        Decisão de uma turma do TST x Orientação Jurisprudencial do TST
        
        Decisão de uma turma do TST x Súmula vinculante do STF
        
        Decisão de uma turma do TST x Súmula do TST
      - Apenas cabível em dissídios individuais
    - - Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretações distintas
      - Quando derem ao mesmo dispositivo de lei Estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida
      - Quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme da Corte ou súmula vinculante do STF
      - Quando proferidas em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF
    - - Prequestionameto
        
        Cabe a parte recorrente indicar o trecho da sentença que está em controvérsia coma jurisprudência e a legislação sobre o assunto em questão
      - Transcendência
        
        transcede a relação processual, causando efeitos não apenas para as partes
        
        Indicadores
        
        Elevado valor da causa
        
        desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou STF
        
        Existência de nova questão em torno de interpretação trabalhista
        
        Postulação, por reclamante- recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado
- - - - juiz não se pronunciou sobre algo
    - - quando houver dificuldade de entendimento do teor da decisão
    - - Também pode ser corrigido de ofício
- - - - Custas
        
        2% do valor da causa (mínimo R$ 10,64 e max 4x o limite max do benefício do RGPS)
      - Depósito recursal
        
        art. 899, §§ 1º a 11 da CLT
        
        obrigatório apenas em condenação em pecúnia
        
        valor diferente em cada recurso, é cumulativo até o valor da condenação