Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Penas - Detenção - Coggle Diagram
Penas - Detenção
Prescrever ou ministrar
Culposamente
Drogas
Sem paciente necessitar
ou Fazer em doses excessivas
ou em Desacordo com determinação legal ou regulamentar
Juiz comunicará a condenação
ao Conselho Federal da categoria profissional
6 Meses a 3 Anos
e Pagamento de 200 a 400 dias-multa
Apreensão do veículo
Cassação da habilitação
ou Proibição de obter a habilitação
Mesmo prazo da pena privativa de liberdade
Conduzir embarcação
ou Aeronave
Após consumo de drogas
Expondo outrem a dano potencial
Penas
Prisão e multa
Aplicadas cumulativamente
com Demais
Serão
de 4 a 6 Anos
e Pagamento de 400 a 600 dias-multa
se Veículo
for de Transporte Coletivo de passageiros
6 Meses a 2 Anos
e Pagamento de 50 a 200 dias-multa