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Penas - Menor Potencial Ofensivo - Coggle Diagram
Penas - Menor Potencial Ofensivo
Adquirir
Guardar
Ter em depósito
Transportar
Trouxer consigo
Consumo Pessoal
1 Advertência
Efeitos
Drogas
2 Prestação
Serviços
Comunidade
Máximo 5 Meses
Reincidência
Máximo 10 Meses
3 Medida
Educativa
Comparecimento Programa ou Curso Educativo
Máximo 5 Meses
Reincidência
Máximo 10 Meses
Semear
Cultivar
Colher
Plantas
Consumo Pessoal
Destinadas
Preparação
Pequena Quantidade
Recusa injustificada do agente
Juiz pode submetê-lo
Sucessivamente
1 Admoestação Verbal
2 Multa
em Dias-multa
Nunca inferior a 40
nem Superior a 100
de Acordo com
Capacidade econômica do agente
de 1/30 a 3x salário-mínimo
Creditados à conta do Funad
Prescrição
2 Anos